Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Criação de postos de trabalho

1 -Entende-se por criação de postos de trabalho a realização de um projecto de investimento gerador de novos postos de trabalho a ocupar por desempregados.
2 -Para efeitos da determinação do número de postos de trabalho criados é considerada apenas a criação líquida de postos de trabalho, que se obtém deduzindo ao número total de postos de trabalho criados pelo projecto aqueles que sejam absorvidos ou eliminados pelo mesmo.
3 -O apoio à criação de postos de trabalho assume a forma do pagamento de uma comparticipação financeira por cada posto de trabalho criado.
4 -A comparticipação financeira a que se refere o número anterior não pode exceder, por cada posto de trabalho criado, o montante equivalente a 24 vezes o salário mínimo regional em vigor.
5 -A entidade beneficiária obriga-se a manter ocupado o número líquido de postos de trabalho existente após a utilização do incentivo durante pelo menos cinco anos contados do recebimento da primeira prestação da comparticipação concedida.
6 -Quando tal se mostre adequado, o regime de apoio à criação de postos de trabalho poderá incluir incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores e à sua fixação.

Artigo 17.º — Criação de postos de trabalho