Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Aplicação de legislação

1 -Na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, são tidas em conta as seguintes adaptações:
1. a)As competências atribuídas ao Ministério da Qualificação e Emprego e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional cabem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de formação profissional;
2. b)As competência atribuídas ao Ministério da Educação cabem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
3. c)O montante da compensação às entidades empregadoras e das bolsas de formação a atribuir aos formandos são fixados por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de formação profissional.
2 -Na aplicação do Decreto-Lei n.º 401/91, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 405/91, também de 16 de Outubro, são consideradas as seguintes adaptações:
1. a)As competências atribuídas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional cabem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de formação profissional;
2. b)As referências aos centros de formação profissional entendem-se reportadas às escolas profissionais.
3 -Na aplicação do Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, as referências ao Instituto do Emprego e Formação Profissional consideram-se reportados ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de formação profissional.

Artigo 28.º — Aplicação de legislação

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