Artigo 28.º — Concursos e cursos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/03/2021

Os regulamentos dos concursos e dos cursos será aprovado por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 10/03/2021

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M - 1.ª Série(09/03/2021)

Original

Em vigor de 19/07/2006 a 09/03/2021