Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A — Direitos e deveres dos utentes

1 -São direitos dos utentes:
1. a)Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, que no tratamento dos animais, por eles entregues, sejam observadas as boas práticas de maneio e bem-estar animal;
2. b)Sempre que solicitado, serem informados dos locais onde se encontram os animais;
3. c)Deslocarem-se junto dos animais.
2 -São deveres dos utentes:
1. a)Identificar os animais entregues, como propriedade do beneficiário da prestação do serviço, em conformidade com o SNIRA;
2. b)Não apresentarem animais bravos ou doentes e comprovar documentalmente que estão satisfeitas as normas de controlo sanitário, estabelecidas pelo serviço oficial competente;
3. c)Não deslocar os animais dentro dos pastos;
4. d)Não retirar ou substituir os animais, sem autorização prévia das unidades orgânicas do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal;
5. e)Retirar os animais dos baldios, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 25.º ou no prazo que for fixado para o efeito.

Artigo 23.º — Direitos e deveres dos utentes