As licenças previstas neste diploma caducam:
- a)Com decurso do prazo fixado;
- b)Com a extinção da pessoa colectiva que for seu titular;
- c)Com a morte da pessoa singular que for seu titular;
- d)Com a declaração de insolvência do titular.
Artigo 19.º — Caducidade
Vigente desde: 12/08/2008
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Em vigor desde 12/08/2008