Artigo 11.º — Receitas

Vigente desde: 22/10/2010

1 -Constituem receitas correntes do IDSA:
1. a)Transferências do IGFSSA;
2. b)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Prestações prescritas;
4. d)Transferências de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
5. e)Outras receitais legalmente permitidas ou previstas.
2 -Constituem receitas de capital do IDSA as transferências de capital do IGFSSA.

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Em vigor desde 22/10/2010