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Artigo 21.º — Despesas

Vigente desde: 22/10/2010
  1. 1 -Constituem despesas correntes do IGFSSA:
    1. a)Transferências para o IDSA;
    2. b)Transferências para os departamentos do Governo Regional competentes em matéria de emprego e formação profissional e de segurança social;
    3. c)Encargos de administração;
    4. d)Administração de património;
    5. e)Outras despesas legalmente previstas ou permitidas.
  2. 2 -Constituem despesas de capital do IGFSSA:
    1. a)Transferências de capital para o IDSA;
    2. b)Imobilizações financeiras;
    3. c)Imobilizações corpóreas;
    4. d)Amortização de empréstimos contraídos;
    5. e)Outras despesas legalmente previstas ou permitidas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2010

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