É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2010