Artigo 29.º — Afetação do produto das coimas

Vigente desde: 26/06/2012

1 -O produto das coimas aplicadas por infração ao disposto no presente diploma reverte:
1. a)Em 20 % para a entidade que levante o auto de notícia;
2. b)Em 80 % para a Região Autónoma dos Açores.
2 -Quando a entidade que levante o auto de notícia for órgão ou serviço da administração regional autónoma, o montante previsto na alínea a) do número anterior constitui receita da Região.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/06/2012