Decreto Legislativo Regional n.º 28/2019/A

Delimitação administrativa territorial

Nos termos do presente diploma é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no município de Ponta Delgada, no sentido de as áreas geográficas das Ruas da Paz, de Pêro Garcia e da Autonomia integrarem a freguesia de Fenais da Luz.

Artigo 2.º

Limites territoriais

1 -Os limites administrativos territoriais entre as freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no município de Ponta Delgada, são os que constam do anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
2 -A autarquia de Ponta Delgada deve proceder ao envio da documentação necessária, no prazo de 30 dias, para o efeito referido no artigo 1.º e no número anterior ao departamento regional com a competência em matéria de cadastro.
3 -O departamento governamental com a competência em matéria de cadastro, no prazo de 30 dias, diligencia os procedimentos necessários para a atualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de outubro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de novembro de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

112759756

Artigo 1.º