Artigo 1.º — Delimitação administrativa territorial

Nos termos do presente diploma é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Fenais da Luz e de São Vicente Ferreira, no município de Ponta Delgada, no sentido de as áreas geográficas das Ruas da Paz, de Pêro Garcia e da Autonomia integrarem a freguesia de Fenais da Luz.