O Governo Regional regulamenta o presente decreto legislativo regional no prazo de 60 dias.
Artigo 6.º — Regulamentação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/01/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A - 1.ª Série(08/01/2025)
Original
Em vigor de 09/01/2005 a 08/01/2025