São chefias tributárias:
- a)Chefe de finanças de nível i;
- b)Chefe de finanças de nível ii;
- c)Chefe de finanças-adjunto de nível i;
- d)Chefe de finanças-adjunto de nível ii.
Artigo 21.º — Identificação
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022