Artigo 8.º — Secções especializadas

Vigente desde: 23/07/1988

1 -O Conselho poderá organizar secções especializadas para o estudo de questões ligadas às suas atribuições.
2 -As secções especializadas são compostas por membros do Conselho, a indicar, em número igual, pelos representantes governamentais, pelos representantes dos trabalhadores e pelos representantes dos empregadores.
3 -Poderá ser solicitada, por iniciativa do Conselho ou a pedido das secções, a colaboração de especialistas para o aprofundamento das matérias em estudo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/1988