- 1 -O Instituto de Desenvolvimento Empresarial, abreviadamente designado por IDE-RAM, é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O IDE-RAM exerce a sua actividade na dependência da secretaria regional da tutela, sem prejuízo das competências próprias das demais secretarias regionais em matérias relativas aos sectores secundário e terciário.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 30/11/1999
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Em vigor desde 30/11/1999