Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/99/M — Receitas

1 -Constituem receitas do IDE-RAM:
1. a)As dotações atribuídas pelo Estado e pela Região Autónoma da Madeira;
2. b)O produto da venda de bens e serviços;
3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
4. d)O produto da venda de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os reembolsos de empréstimos efectuados, bem como os respectivos juros e comissões;
7. g)Produto da receita proveniente dos contratos de assistência técnica;
8. h)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que, a qualquer título, lhe sejam atribuídos.
2 -O IDE-RAM pode contrair empréstimos sob qualquer forma, para apoio a programas de desenvolvimento de sectores cuja dinamização se integre no seu objecto, mediante autorização prévia do secretário regional da tutela e do que tiver a tutela das finanças.
3 -As dotações da Região Autónoma da Madeira serão liquidadas por antecipação, de harmonia com as necessidades financeiras do IDE-RAM e de acordo com as previsões de execução do orçamento de actividades anuais.

Artigo 27.º — Receitas