- 1 -São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/M, de 14 de Setembro, bem como as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M, de 7 de Março, respeitantes ao Departamento da Qualidade da Água do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
- 2 -Mantêm-se em vigor as demais normas e regulamentos aplicáveis ao domínio hídrico doce da Região em tudo quanto não contrarie o presente diploma e seus anexos.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/12/1999
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Em vigor desde 23/12/1999