Com ressalva do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 34.º e das demais disposições que regulam o conteúdo e a celebração do contrato de concessão do Sistema, o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional, em 30 de Novembro de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
Assinado em 20 de Dezembro de 1999.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
Estatutos da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.