Decreto Legislativo Regional n.º 29/2002/A

Criação

São criadas no município de Nordeste, por extinção da freguesia de Nordestinho, as freguesias de Algarvia, de Santo António de Nordestinho e de São Pedro de Nordestinho.

Artigo 2.º

Delimitação territorial

1 -Os limites das novas freguesias são os seguintes:
1. a)Da freguesia de Algarvia:
  A norte, a orla marítima;
  A sul, pelo limite do concelho da povoação com o de Nordeste, o planalto dos Graminhais, pelo caminho florestal da serra;
  A nascente, pela ribeira Despe-Te Que Suas, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal da serra, no planalto dos Graminhais;
  A poente, a freguesia de Santana, com os limites definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 42997, de 1 de Junho de 1960;
2. b)Da freguesia de Santo António de Nordestinho:
  A norte, a orla marítima;
  A sul, pelo limite do concelho da povoação com o de Nordeste, o planalto dos Graminhais, pelo caminho florestal da serra, partindo do Pico da Vara para poente;
  A nascente, pela ribeira de São Pedro, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal que liga a Atalhada ao pico da Vara, seguindo por este até ao pico da Vara;
  A poente, pela ribeira Despe-Te Que Suas, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal da serra, no planalto dos Graminhais;
3. c)Da freguesia de São Pedro de Nordestinho:
  A norte, a orla marítima;
  A sul e nascente, a freguesia da Lomba da Fazenda com os limites definidos nos termos da Lei n.º 1743, de 13 de Fevereiro de 1925;
  A poente, pela ribeira de São Pedro, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal que liga a Atalhada ao pico da Vara, seguindo por este até ao pico da Vara.
2 -Os limites indicados no n.º 1 são conforme a representação cartográfica, à escala de 1:25000, em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
3 -A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal de Nordeste procederão à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.

Artigo 3.º

Comissões instaladoras

1 -As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
2 -Para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal de Nordeste nomeará as respectivas comissões instaladoras, constituídas por:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Nordeste;
2. b)Um representante da Câmara Municipal de Nordeste;
3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia de Nordestinho;
4. d)Um representante da Junta de Freguesia de Nordestinho;
5. e)Cinco cidadãos eleitores da área de cada uma das novas freguesias, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
  Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Junho de 2002.
  O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
  Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2002.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
  (ver planta no documento original)

Artigo 2.º

Delimitação territorial

1 -Os limites das novas freguesias são os seguintes:
1. a)Da freguesia de Algarvia:
  A norte, a orla marítima;
  A sul, pelo limite do concelho da povoação com o de Nordeste, o planalto dos Graminhais, pelo caminho florestal da serra;
  A nascente, pela ribeira Despe-Te Que Suas, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal da serra, no planalto dos Graminhais;
  A poente, a freguesia de Santana, com os limites definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 42997, de 1 de Junho de 1960;
2. b)Da freguesia de Santo António de Nordestinho:
  A norte, a orla marítima;
  A sul, pelo limite do concelho da povoação com o de Nordeste, o planalto dos Graminhais, pelo caminho florestal da serra, partindo do Pico da Vara para poente;
  A nascente, pela ribeira de São Pedro, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal que liga a Atalhada ao pico da Vara, seguindo por este até ao pico da Vara;
  A poente, pela ribeira Despe-Te Que Suas, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal da serra, no planalto dos Graminhais;
3. c)Da freguesia de São Pedro de Nordestinho:
  A norte, a orla marítima;
  A sul e nascente, a freguesia da Lomba da Fazenda com os limites definidos nos termos da Lei n.º 1743, de 13 de Fevereiro de 1925;
  A poente, pela ribeira de São Pedro, prosseguindo desde a sua nascente em linha recta até encontrar o caminho florestal que liga a Atalhada ao pico da Vara, seguindo por este até ao pico da Vara.
2 -Os limites indicados no n.º 1 são conforme a representação cartográfica, à escala de 1:25000, em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
3 -A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal de Nordeste procederão à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.