Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2002/A — Comissões instaladoras

1 -As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
2 -Para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal de Nordeste nomeará as respectivas comissões instaladoras, constituídas por:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Nordeste;
2. b)Um representante da Câmara Municipal de Nordeste;
3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia de Nordestinho;
4. d)Um representante da Junta de Freguesia de Nordestinho;
5. e)Cinco cidadãos eleitores da área de cada uma das novas freguesias, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
  Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Junho de 2002.
  O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
  Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2002.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
  (ver planta no documento original)

Artigo 3.º — Comissões instaladoras