Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M

Contratos administrativos de provimento

1 -Os serviços e organismos da administração regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, podem recorrer à celebração de contratos administrativos de provimento para a categoria de ingresso da carreira que integre as funções a desempenhar para assegurar os meios humanos indispensáveis ao funcionamento dos seus postos de atendimento integrados na Loja do Cidadão da Madeira.
2 -Os contratos referidos no número anterior têm a duração de um ano, renováveis por igual período, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral.
3 -O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento rege-se pelo disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
4 -Ficam descongeladas as admissões necessárias à celebração de contratos administrativos de provimento a celebrar nos termos do presente artigo.
5 -Por despacho do vice-presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças é fixado o número total de admissões previstas no número anterior, especificando a sua distribuição por serviço e categoria.

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio

O n.º 2 do artigo 3.º bem como o anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
Órgãos
1 -...
2 -A direcção do GGLC será composta por um ou três membros, conforme vier a ser determinado no decreto regulamentar que definirá a sua estrutura orgânica, sendo presidido por um director, equiparado, para efeitos remuneratórios, a director regional, e, na eventualidade da sua existência, por dois subdirectores, equiparados, para efeitos remuneratórios, a subdirector regional, conforme mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3 -...
ANEXO
(ver mapa no documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária em 6 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 20 de Novembro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Artigo 1.º