Art.º 53 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A — Cooperação com as autarquias

1 -O Governo Regional, em cooperação com as autarquias, tomará as medidas que possam constituir incentivos à recuperação, manutenção e valorização dos imóveis e conjuntos classificados.
2 -Para os efeitos do número anterior, podem ser estabelecidos contratos de cooperação entre a administração regional e local, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, para os seguintes fins:
1. a)Elaboração e revisão dos planos de pormenor de salvaguarda para os conjuntos classificados e, quando tal se justifique, para os núcleos urbanos onde estejam implantados imóveis classificados;
2. b)Realização de obras de valorização de conjuntos e imóveis classificados como de interesse municipal, incluindo a eliminação de dissonâncias arquitectónicas nos imóveis classificados e nos imóveis sitos nas respectivas zonas de protecção;
3. c)Investimentos na decoração de pavimentos de ruas, praças e passeios e na melhoria do mobiliário urbano a colocar em núcleos classificados e nas zonas de protecção a imóveis classificados.

Artigo 53.º — Cooperação com as autarquias