É revogado o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 06/12/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/12/2005
É revogado o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto.
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