O presente diploma estabelece o regime jurídico de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores, através do departamento governamental com competência em matéria de cultura, aos agentes, individuais ou colectivos, regionais, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/08/2006
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Em vigor desde 08/08/2006