- 1 -São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/M, de 15 de Setembro, e as Portarias n.os 86/2001, de 26 de Julho, 183/2002, de 28 de Novembro, e 126/2004, de 2 de Março.
- 2 -Os quadros de pessoal não docente previstos na Portaria n.º 84-A/2004, de 30 de Março, passam a ser os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual são parte integrante.
Artigo 65.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/07/2006
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Em vigor desde 19/07/2006