Artigo 3.º — Instrumentos de mobilidade

Vigente desde: 10/12/2007

1 -A mobilidade opera-se mediante os seguintes instrumentos de mobilidade:
1. a)A transferência;
2. b)A permuta;
3. c)A requisição;
4. d)O destacamento;
5. e)A afectação de pessoal;
6. f)A cedência especial;
7. g)A afectação em centrais de serviço.
2 -A utilização das figuras de mobilidade carece de prévia autorização dos membros do Governo Regional que têm a seu cargo as finanças e a Administração Pública, sempre que a mobilidade seja efectuada em quadros de ilha.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/12/2007