- 1 -A permuta é a nomeação recíproca e simultânea de funcionários pertencentes a quadros de pessoal diferentes:
- a)Da mesma categoria e carreira;
- b)De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigíveis sejam idênticos e haja identidade ou afinidade de conteúdo funcional entre as carreiras.
- 2 -À permuta é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 5.º — Permuta
Vigente desde: 10/12/2007
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Em vigor desde 10/12/2007