Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A — Transmissão

1 -O arrendamento não caduca por morte do senhorio, nem pela transmissão do prédio, mantendo-se até ao seu termo.
2 -Quando cesse o direito ou findem os poderes de administração com base nos quais o contrato for celebrado, deve, no entanto, o arrendatário, no prazo de 180 dias a contar do conhecimento do facto, manifestar por escrito ao senhorio a intenção de manutenção da posição contratual.
3 -A transferência de quota leiteira poderá determinar a transferência do contrato de arrendamento, desde que tal seja manifestamente necessário à sustentabilidade da exploração adquirente.

Artigo 20.º — Transmissão