Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A — Transmissão por morte do arrendatário

1 -O arrendamento rural não caduca por morte do arrendatário, transmitindo-se ao cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado judicialmente ou de facto e àquele que no momento da sua morte vivia com ele em união de facto, cessando no respectivo termo.
2 -Todavia, o arrendamento caducará se o direito à sucessão na posição do arrendatário não for exercido nos três meses seguintes à morte deste, mediante comunicação escrita ao senhorio, mas a restituição do prédio ou prédios nunca poderá ser exigida antes do fim do ano agrícola em curso, no termo daquele prazo.

Artigo 21.º — Transmissão por morte do arrendatário