Art.º 105 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A — Maquinista prático de 2.ª classe

1 -O maquinista prático de 2.ª classe pode exercer, em embarcações regionais de pesca com máquinas propulsoras de combustão interna, as funções de:
1. a)Chefe de máquinas em embarcações regionais de pesca de potência inferior a 500 kW;
2. b)Segundo de máquinas em embarcações regionais de pesca, qualquer que seja a actividade e a sua potência.
2 -Têm também acesso à categoria de maquinista prático de 2.ª classe:
1. a)O maquinista prático de 3.ª classe, o mecânico de bordo e o bombeiro oriundo de marinheiro-maquinista que, após a obtenção destas categorias, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Tenham um ano e meio de embarques, no caso do maquinista prático de 3.ª classe e do bombeiro, e dois anos e meio de embarque, no caso do mecânico de bordo, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou superior a 350 kW;
  2. ii)Tenham obtido aprovação em exame de avaliação da aptidão para maquinista prático de 2.ª classe ou estejam habilitados com o curso de promoção para maquinista prático de 2.ª classe;
2. b)O maquinista prático de 3.ª classe que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Tenha um curso de formação marítima para motorista que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade, entendendo-se este curso como de formação marítima para maquinista;
  2. ii)Tenha seis meses de embarque em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou superior a 350 kW;
  3. iii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação da aptidão para maquinista prático de 2.ª classe ou esteja habilitado com o curso de promoção para maquinista prático de 2.ª classe;
3. c)O mecânico de bordo que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Tenha um curso de formação marítima para mecânico de bordo que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;
  2. ii)Tenha um ano de embarque em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência superior a 350 kW;
  3. iii)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação da aptidão para maquinista prático de 2.ª classe ou esteja habilitado com o curso de promoção para maquinista prático de 2.ª classe.

Artigo 105.º — Maquinista prático de 2.ª classe

Histórico de Alterações