Art.º 45 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A — Postos farmacêuticos móveis

1 -Cada farmácia pode deter dois postos farmacêuticos móveis.
2 -A abertura de postos farmacêuticos móveis depende de autorização do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de saúde.
3 -Os postos farmacêuticos móveis são objeto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam.
4 -O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de saúde define, em relação a cada posto farmacêutico móvel, a respetiva área geográfica de atuação.
5 -Os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são definidos pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de saúde, através de portaria.

Artigo 45.º — Postos farmacêuticos móveis