Artigo 12.º-A — Posições remuneratórias complementares

AditadoVigente desde: 31/12/2025

1 -Na categoria de guarda-florestal são criadas três posições remuneratórias complementares, constantes do Anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior visam garantir as expectativas de evolução remuneratória dos atuais trabalhadores.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M - 1.ª Série(30/12/2025)