É revogado o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2003/M, de 24 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/M, de 19 de agosto.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/08/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2013