Art.º 8-C · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M — Cessação da comissão de serviço

1 -A comissão de serviço dos titulares dos cargos de mestre florestal coordenador ou de coordenador geral cessa:
1. a)Pelo seu termo, nos casos do n.º 9 do artigo 8.º;
2. b)Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
  1. i)Não realização dos objetivos previstos, designadamente dos constantes em sede de SIADAP-RAM;
  2. ii)Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;
  3. iii)Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas;
3. c)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
4. d)A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento.
2 -A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea b) do número anterior pressupõe a prévia audição do titular do cargo de mestre florestal coordenador ou de coordenador geral sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

Artigo 8.º-C — Cessação da comissão de serviço