Art.º 24-A · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M — Aplicação do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social

1 -As referências ao Instituto da Segurança Social, IP, constantes nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 26.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 38.º, 39.º, 39.º-C, 39.º-K e 40.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 99/2011, de 28 de setembro, e 33/2014, de 4 de março, no que à segurança social respeita, consideram-se reportadas, na Região Autónoma da Madeira, ao ISSM, IP-RAM
2 -A portaria mencionada no artigo 29.º do diploma referido no número anterior é da competência do membro do Governo Regional responsável pela área da segurança social.

Artigo 24.º-A — Aplicação do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social