Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente diploma estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma dos Açores, em média, alta, ou em baixa tensão, e as instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.