Artigo 8.º — Controlo de instalações elétricas

Enquanto não forem aprovados modelos próprios, o controlo de instalações elétricas de serviço particular, no que diz respeito, nomeadamente, à constituição dos projetos, aos termos de responsabilidade e outros documentos, deve obedecer aos despachos que a este respeito forem publicados no portal da DGEG.