É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/07/2023
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Em vigor desde 18/07/2023
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março.
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