O presente diploma altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023