- 1 -Fica o Governo Regional autorizado, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a transferir para os municípios da Região Autónoma da Madeira até ao montante de 7,5 milhões de euros, como apoio financeiro complementar.
- 2 -A distribuição por cada município do apoio financeiro complementar a que se refere o número anterior será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
(ver fórmula no documento original)
- 3 -Para efeitos de aplicação da fórmula descrita no número anterior, a população dos municípios de Ponta do Sol e de Porto Santo é majorada em 40% como forma de compensação pelo não recebimento de qualquer montante por conta do serviço da dívida do protocolo de reequilíbrio financeiro, sendo essa majoração elevada para 80% no caso do município de Porto Santo como forma de compensação dos efeitos negativos decorrentes da dupla insularidade.
- 4 -O apoio financeiro previsto neste artigo deverá ser inscrito no Orçamento da Região Autónoma da Madeira e nos orçamentos dos municípios como transferência de capital, à excepção da parcela desse apoio obtido a partir dos juros dos empréstimos do protocolo de reequilíbrio financeiro a qual deverá ser inscrita como transferência corrente.
Artigo 4.º — Apoio financeiro complementar
Vigente desde: 20/12/2001
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Em vigor desde 20/12/2001