Beneficiam da remuneração complementar os funcionários, os agentes e os contratados a prazo da administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja retribuição seja igual ou inferior à do índice 380.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 12/01/2000
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Em vigor desde 12/01/2000