O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2002.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 22 de Janeiro de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 15 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.