Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A — Objectivos

1 -O IROA, S. A., tem por objectivos a prestação de serviços na área do sector primário, designadamente:
1. a)Fazer estudos de ordenamento agrário e fundiário;
2. b)Projectar, planear e executar obras de ordenamento agrário;
3. c)Desenvolver e promover o emparcelamento fundiário, podendo, para o efeito, adquirir quaisquer imóveis sitos na Região Autónoma dos Açores, constituindo bancos de terras, para redimensionamento e posterior alienação;
4. d)Gerir a Reserva Agrícola Regional, nos termos regulados na legislação em vigor;
5. e)Gerir programas de apoio à reestruturação do sector primário, designadamente nas áreas da agricultura, pecuária e silvicultura, ainda que comparticipados pela União Europeia.
2 -O IROA, S. A., pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização.
3 -O IROA, S. A., pode, ainda, participar na constituição e adquirir participações em sociedades de qualquer natureza e objecto, agrupamentos complementares de empresa e agrupamentos de empresas de interesse económico.

Artigo 2.º — Objectivos