Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A — Tipo, denominação e regime

1 -A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de IROA, S. A.
2 -O IROA, S. A., rege-se pelos presentes Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e pelo direito privado, conformando-se, ainda, na sua actividade com as normas de orientação do sector público primário, nas áreas da agricultura, pecuária e silvicultura, do ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores ou que lhe sejam directamente aplicáveis.

Artigo 1.º — Tipo, denominação e regime