São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/90/A, de 29 de Setembro.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 19/02/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2010