Através do presente diploma, é criada a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores e são extintas a Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2011