Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto

Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)As prioridades e as orientações estratégicas;
d)...
e)...
2 -...
a)...
b)...
c)...
d)A apresentação da programação financeira dos projectos de investimento promovidos pelos serviços do Governo Regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com agregação por programa, por medida e por concelho.
Artigo 7.º
Acompanhamento da execução dos planos
1 -O acompanhamento da execução dos planos tem expressão nos respectivos relatórios de execução.
2 -...
Artigo 8.º
[...]
1 -...
2 -São órgãos de competência política em matéria de planeamento a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por ALRAM, e o Governo Regional.
3 -São órgãos técnicos a entidade com competência na área do planeamento e a comissão técnica de planeamento.
4 -...
Artigo 9.º
[...]
1 -Compete à ALRAM:
a)...
b)Apreciar os relatórios de execução dos planos anuais.
2 -A execução dos planos pode ser acompanhada pelas comissões competentes da ALRAM, as quais têm acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na entidade com competência na área do planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer os esclarecimentos necessários.
3 -...
a)Assegurar a elaboração e aprovar as propostas dos planos a submeter à ALRAM;
b)...
c)Assegurar a elaboração e aprovar os relatórios de execução dos planos.
Artigo 10.º
[...]
1 -A entidade com competência na área do planeamento é um serviço de carácter operativo ao qual incumbe a preparação, a elaboração e o acompanhamento dos planos, incluindo a elaboração dos respectivos relatórios de execução, podendo igualmente promover a realização de estudos de natureza sócio-económica.
2 -...
3 -...
4 -A comissão técnica de planeamento deve integrar obrigatoriamente os representantes a designar, por cada membro do Governo Regional, para as áreas definidas em sede da Resolução do Governo Regional que fixa as atribuições, bem como a composição e o funcionamento desta comissão.
5 -...
Artigo 13.º
Apresentação dos planos
O Governo Regional apresenta à ALRAM, conjuntamente com a proposta do Orçamento da Região de cada ano, a proposta do plano ou planos que lhe competir elaborar.
Artigo 14.º
Aprovação pela ALRAM
A ALRAM aprecia e delibera sobre a aprovação das propostas dos planos que lhe forem apresentadas pelo Governo Regional.
Artigo 15.º
[...]
1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração ao plano anual em vigor são submetidas, pelo Governo Regional, à ALRAM, para apreciação e aprovação.
2 -Não carecem de aprovação pela ALRAM as alterações ao plano anual que decorram de alterações orçamentais de programas e projectos, que, nos termos da legislação em vigor sobre alterações orçamentais, são da competência do Governo Regional.
3 -O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira deve emitir o seu parecer às propostas de alteração ao plano anual que sejam submetidas à apreciação e aprovação pela ALRAM, no prazo máximo de 20 dias a contar da data de recepção das respectivas propostas.
Artigo 16.º
[...]
Os relatórios de execução dos planos anuais devem ser apresentados à ALRAM e ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira até ao final do 3.º trimestre seguinte ao período a que respeitam.

Artigo 2.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, é republicado em anexo com as alterações constantes do presente diploma.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 11 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Anexo

Capítulo I - Princípios fundamentais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Estrutura do planeamento

1 -Integram a estrutura do planeamento na Região os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e os planos anuais.
2 -Os planos de médio prazo devem, em princípio, coincidir, em termos temporais, com a legislatura e definem a estratégia de desenvolvimento económico e social da Região, estabelecendo, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo Regional, a nível global, sectorial e espacial, as grandes linhas de actuação e os programas de acção globais e sectoriais a desenvolver no período da sua vigência.
3 -Poderão ser elaborados instrumentos de planeamento estratégico com um horizonte temporal de médio prazo não coincidente com o da legislatura, designadamente quando houver necessidade de adequar o período de programação às directrizes estabelecidas pelas instâncias comunitárias, relativas à preparação a nível nacional e regional dos documentos de planeamento e programação que deverão enquadrar as intervenções beneficiárias de financiamento dos fundos com finalidade estrutural.
4 -Os planos anuais enunciam as medidas de política económica e social a concretizar pelo Governo Regional no ano a que respeitam, com a sua expressão sectorial e espacial, de acordo com a orientação estratégica da política de desenvolvimento, bem como integram a programação da sua execução financeira que será prevista no Orçamento da Região.

Artigo 3.º

Objectivos dos planos

Constituem objectivos dos planos, no quadro macroeconómico definido pelo Governo Regional, promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso dos sectores e do território da Região, a justa repartição individual e territorial do rendimento regional, bem como assegurar, de uma forma integrada, a coordenação entre a política económica e as políticas de carácter social, ambiental e cultural.

Artigo 4.º

Princípios de elaboração dos planos

A elaboração dos planos rege-se, nomeadamente, pelos seguintes princípios:

a)Vinculação dos planos ao Programa do Governo Regional e às orientações de política de desenvolvimento económico e sociais definidas pelo Governo Regional;
b)Compatibilização dos planos com o Orçamento da Região e com os instrumentos de programação co-financiados pela União Europeia;
c)Articulação dos planos anuais com os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo;
d)Disciplina orçamental e compatibilização com os objectivos macroeconómicos;
e)Supletividade da intervenção pública face ao livre funcionamento da iniciativa privada e de mercados abertos e concorrenciais;
f)Participação social, nos termos do presente diploma.

Artigo 5.º

Conteúdo dos planos

1 -O plano de desenvolvimento económico e social de médio prazo integra:
1. a)Um diagnóstico de carácter prospectivo sobre a situação sócio-económica da Região;
2. b)Os objectivos que enquadram a estratégia de desenvolvimento a prosseguir;
3. c)As prioridades e as orientações estratégicas;
4. d)As medidas e acções que deverão corporizar a estratégia de desenvolvimento delineada;
5. e)Um plano de financiamento indicativo.
2 -O plano anual integra:
1. a)A análise da situação económica e social da Região;
2. b)Os objectivos e as linhas de actuação sectoriais a prosseguir no respectivo ano;
3. c)A descrição da política de investimentos;
4. d)A apresentação da programação financeira dos projectos de investimento promovidos pelos serviços do Governo Regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com agregação por programa, por medida e por concelho.

Artigo 6.º

Princípios relativos à execução dos planos

A execução dos planos rege-se pelos seguintes princípios:

a)Compatibilização com o Orçamento da Região e com todos os instrumentos de planeamento vigentes na Região;
b)Execução descentralizada, a nível sectorial;
c)Coordenação da execução dos planos.

Artigo 7.º

Acompanhamento da execução dos planos

1 -O acompanhamento da execução dos planos tem expressão nos respectivos relatórios de execução.
2 -Os relatórios de execução obedecem à estrutura dos planos a que se referem.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 8.º

Estrutura

1 -A estrutura que suporta o processo de planeamento é integrada por órgãos e serviços com atribuições e competências de natureza política, técnica e consultiva.
2 -São órgãos de competência política em matéria de planeamento a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por ALRAM, e o Governo Regional.
3 -São órgãos técnicos a entidade com competência na área do planeamento e a comissão técnica de planeamento.
4 -O órgão de natureza e competência consultiva é o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 9.º

Competência política

1 -Compete à ALRAM:
1. a)Apreciar e aprovar, após parecer do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e os planos anuais;
2. b)Apreciar os relatórios de execução dos planos anuais.
2 -A execução dos planos pode ser acompanhada pelas comissões competentes da ALRAM, as quais têm acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na entidade com competência na área do planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer os esclarecimentos necessários.
3 -Incumbe ao Governo Regional a elaboração e a execução dos planos, competindo-lhe especificamente:
1. a)Assegurar a elaboração e aprovar as propostas dos planos a submeter à ALRAM;
2. b)Concretizar a estratégia e as medidas de política necessárias à execução dos planos;
3. c)Assegurar a elaboração e aprovar os relatórios de execução dos planos.

Artigo 10.º

Competência técnica

1 -A entidade com competência na área do planeamento é um serviço de carácter operativo ao qual incumbe a preparação, a elaboração e o acompanhamento dos planos, incluindo a elaboração dos respectivos relatórios de execução, podendo igualmente promover a realização de estudos de natureza sócio-económica.
2 -A comissão técnica de planeamento é o órgão de coordenação técnica na preparação, elaboração e execução dos planos.
3 -A comissão técnica de planeamento é presidida pelo membro do Governo Regional com atribuições na área do planeamento, ou por quem este designar, sendo a sua composição e competências definidas através de resolução do Conselho do Governo Regional, mediante proposta do membro do Governo Regional com atribuições na área do planeamento.
4 -A comissão técnica de planeamento deve integrar obrigatoriamente os representantes a designar, por cada membro do Governo Regional, para as áreas definidas em sede da Resolução do Governo Regional que fixa as atribuições, bem como a composição e o funcionamento desta comissão.
5 -Podem participar nos trabalhos da comissão representantes das entidades que forem convocadas pelo presidente da mesma, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer outro dos seus membros, de acordo com os assuntos a tratar.

Artigo 11.º

Competência consultiva

Compete ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira pronunciar-se sobre os planos e emitir parecer sobre os relatórios de execução dos mesmos, nos termos dos diplomas legais próprios e do disposto neste diploma.

Capítulo III - Procedimentos

Artigo 12.º

Pareceres

1 -O Governo Regional apresenta ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira as propostas dos planos que lhe competir elaborar.
2 -No prazo máximo de 20 dias a contar da data da recepção das propostas, o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira deve emitir o seu parecer.
3 -A fim de garantir a participação efectiva e equitativa de todas as entidades no processo de planeamento, o Governo Regional deve assegurar que a distribuição das propostas seja feita pelos meios mais céleres e expeditos de processamento e transmissão de informação.

Artigo 13.º

Apresentação dos planos

O Governo Regional apresenta à ALRAM, conjuntamente com a proposta do Orçamento da Região de cada ano, a proposta do plano ou planos que lhe competir elaborar.

Artigo 14.º

Aprovação pela ALRAM

A ALRAM aprecia e delibera sobre a aprovação das propostas dos planos que lhe forem apresentadas pelo Governo Regional.

Artigo 15.º

Alterações ao plano anual

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração ao plano anual em vigor são submetidas, pelo Governo Regional, à ALRAM, para apreciação e aprovação.
2 -Não carecem de aprovação pela ALRAM as alterações ao plano anual que decorram de alterações orçamentais de programas e projectos, que, nos termos da legislação em vigor sobre alterações orçamentais, são da competência do Governo Regional.
3 -O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira deve emitir o seu parecer às propostas de alteração ao plano anual que sejam submetidas à apreciação e aprovação pela ALRAM, no prazo máximo de 20 dias a contar da data de recepção das respectivas propostas.

Artigo 16.º

Apresentação dos relatórios de execução

Os relatórios de execução dos planos anuais devem ser apresentados à ALRAM e ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira até ao final do 3.º trimestre seguinte ao período a que respeitam.

Capítulo IV - Articulação de planos

Artigo 17.º

Outros planos

De modo a garantir a articulação entre todos os planos com reflexos no desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira, a elaboração de planos sectoriais e transversais deverá contar com pelo menos um representante da comissão técnica de planeamento.

Capítulo V - Enquadramento nacional

Artigo 18.º

Representantes da Região no plano nacional

A participação da Região na elaboração do plano nacional faz-se através dos seus representantes no Conselho Económico e Social e na comissão técnica interministerial de planeamento, designados nos termos das disposições legais aplicáveis.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto

Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)As prioridades e as orientações estratégicas;
d)...
e)...
2 -...
a)...
b)...
c)...
d)A apresentação da programação financeira dos projectos de investimento promovidos pelos serviços do Governo Regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com agregação por programa, por medida e por concelho.
Artigo 7.º
Acompanhamento da execução dos planos
1 -O acompanhamento da execução dos planos tem expressão nos respectivos relatórios de execução.
2 -...
Artigo 8.º
[...]
1 -...
2 -São órgãos de competência política em matéria de planeamento a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por ALRAM, e o Governo Regional.
3 -São órgãos técnicos a entidade com competência na área do planeamento e a comissão técnica de planeamento.
4 -...
Artigo 9.º
[...]
1 -Compete à ALRAM:
a)...
b)Apreciar os relatórios de execução dos planos anuais.
2 -A execução dos planos pode ser acompanhada pelas comissões competentes da ALRAM, as quais têm acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na entidade com competência na área do planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer os esclarecimentos necessários.
3 -...
a)Assegurar a elaboração e aprovar as propostas dos planos a submeter à ALRAM;
b)...
c)Assegurar a elaboração e aprovar os relatórios de execução dos planos.
Artigo 10.º
[...]
1 -A entidade com competência na área do planeamento é um serviço de carácter operativo ao qual incumbe a preparação, a elaboração e o acompanhamento dos planos, incluindo a elaboração dos respectivos relatórios de execução, podendo igualmente promover a realização de estudos de natureza sócio-económica.
2 -...
3 -...
4 -A comissão técnica de planeamento deve integrar obrigatoriamente os representantes a designar, por cada membro do Governo Regional, para as áreas definidas em sede da Resolução do Governo Regional que fixa as atribuições, bem como a composição e o funcionamento desta comissão.
5 -...
Artigo 13.º
Apresentação dos planos
O Governo Regional apresenta à ALRAM, conjuntamente com a proposta do Orçamento da Região de cada ano, a proposta do plano ou planos que lhe competir elaborar.
Artigo 14.º
Aprovação pela ALRAM
A ALRAM aprecia e delibera sobre a aprovação das propostas dos planos que lhe forem apresentadas pelo Governo Regional.
Artigo 15.º
[...]
1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração ao plano anual em vigor são submetidas, pelo Governo Regional, à ALRAM, para apreciação e aprovação.
2 -Não carecem de aprovação pela ALRAM as alterações ao plano anual que decorram de alterações orçamentais de programas e projectos, que, nos termos da legislação em vigor sobre alterações orçamentais, são da competência do Governo Regional.
3 -O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira deve emitir o seu parecer às propostas de alteração ao plano anual que sejam submetidas à apreciação e aprovação pela ALRAM, no prazo máximo de 20 dias a contar da data de recepção das respectivas propostas.
Artigo 16.º
[...]
Os relatórios de execução dos planos anuais devem ser apresentados à ALRAM e ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira até ao final do 3.º trimestre seguinte ao período a que respeitam.