O Governo promoverá uma reforma da Portaria n.º 72/2010, de 30 de julho, da Secretaria Regional da Economia - Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores, entre outras, nas áreas referentes às condições de acesso de empresas, despesas elegíveis e processo de candidatura, com o objetivo de fomentar a capacidade exportadora da Região.
Artigo 38.º — Alteração da Portaria n.º 72/2010, de 30 de julho
Vigente desde: 13/01/2012
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Em vigor desde 13/01/2012