Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M — Instrumentos de gestão e controlo

1 -A atuação do IEM, IP-RAM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
1. a)Os planos de atividades e financeiro, anual e plurianual, bem como o relatório e contas anuais;
2. b)O orçamento anual;
3. c)Os relatórios anuais de atividades e financeiro;
4. d)Os relatórios mensais de controlo orçamental.
2 -O orçamento anual do IEM, IP-RAM depende de aprovação prévia dos secretários regionais com as tutelas do emprego e das finanças.
3 -O relatório e contas anuais deverão ser submetidos até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeitam:
1. a)Ao parecer do fiscal único;
2. b)À aprovação dos secretários regionais da tutela e das finanças;
3. c)Ao julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 15º — Instrumentos de gestão e controlo