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Artigo 9º — Competência e funcionamento do conselho diretivo

Vigente desde: 02/01/2013
  1. 1 -Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IEM, IP-RAM, o seguinte:
    1. a)Dirigir a respetiva atividade;
    2. b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;
    3. c)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviço pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
    4. d)Elaborar o relatório de atividades;
    5. e)Elaborar o balanço social nos termos da lei aplicável;
    6. f)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
    7. g)Praticar atos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos;
    8. h)Aprovar os projetos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do Instituto;
    9. i)Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    10. j)Nomear os representantes do Instituto em organismos exteriores;
    11. k)Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados;
    12. l)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela;
    13. m)Constituir mandatários do Instituto em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
    14. n)Designar um secretário a quem caberá certificar atos e deliberações.
  2. 2 -Compete ao conselho diretivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
    1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
    2. b)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
    3. c)Elaborar a conta de gerência;
    4. d)Gerir o património;
    5. e)Aceitar doações, heranças ou legados;
    6. f)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
    7. g)Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
  3. 3 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.
  4. 4 -O conselho diretivo reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
  5. 5 -Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.
  6. 6 -A ata das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da ata poderão nela exarar as respetivas declarações de voto.

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Em vigor desde 02/01/2013

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